De acordo com a Constituição Federal de 1988, 

o Plano Plurianual deve dispor sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos da Lei Orçamentária Anual.

o Orçamento da Seguridade Social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que esse orçamento deve fixar despesas destinadas a assegurar os direitos da população relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. 

as emendas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem indicar como recursos a serem utilizados aqueles provenientes de anulação de despesas do serviço da dívida.

a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.