Por determinação da Lei Complementar n° 101/00, a assunção,...

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Q969892

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969892 Direito Financeiro

Por determinação da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências impostas pela lei, equipara-se à

dívida pública consolidada.

operação de crédito.

dívida pública mobiliária.

refinanciamento da dívida mobiliária.

refinanciamento da dívida fundada.

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