Home Concursos Públicos Questões Q586297 O inquérito civil público, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q586297 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto | Q586297 Legislação Federal O inquérito civil público, Alternativas A é condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração. B é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público. C é um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta D pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou. E deve garantir o contraditório e a ampla defesa. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado Aulas Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro