Considerando o texto normativo vigente da Lei de Introduçã...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |
Q3136242
Direito Civil
Considerando o texto normativo vigente da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
notadamente no que se relaciona ao Direito
Público, é CORRETO afirmar: