À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ...

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Q1142543
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q1142543 Direito Civil

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.


O agente público responderá pessoalmente por suas decisões desde que configurado o nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso provocado.

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