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Tema Jurídico Abordado: A questão trata do princípio da boa-fé objetiva no Direito Civil, especificamente a obrigação de mitigar as próprias perdas.

Legislação Vigente: O princípio da boa-fé objetiva está previsto no artigo 422 do Código Civil Brasileiro, que impõe que os contratantes devem agir com lealdade durante a execução e cumprimento do contrato.

Tema Central da Questão: A figura jurídica abordada é o dever de mitigar o próprio prejuízo, que exige que a parte que sofre um dano aja para minimizar suas consequências, em vez de esperar passivamente para ser ressarcida. Essa prática está relacionada aos deveres de cooperação e eticidade na relação contratual.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa aluga um imóvel e percebe um vazamento que pode causar danos maiores. Em vez de esperar que o problema piore para buscar uma indenização, o locatário deve tentar consertar o vazamento ou reportar imediatamente ao locador, minimizando o dano.

Justificativa da Alternativa Correta:

• Alternativa D - ao dever de mitigar suas próprias perdas: Esta é a correta porque o enunciado se refere à obrigação que a parte tem de não agravar desnecessariamente seu próprio dano, em conformidade com a boa-fé objetiva. O dever de mitigar perdas é um consectário da boa-fé, prevenindo o agravamento do dano e promovendo a cooperação entre as partes.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A - à suppresio: Suppresio está relacionada à perda de um direito pelo seu não exercício prolongado, não ao dever de mitigar perdas.
• Alternativa B - ao comportamento contraditório: Refere-se à figura do venire contra factum proprium, onde a parte age de maneira contraditória, o que não é o caso da questão.
• Alternativa C - ao adimplemento substancial: Este princípio é aplicado quando a execução do contrato é quase completa, mas não tem relação com a obrigação de mitigar perdas.
• Alternativa E - à repressão às condutas de má-fé: Embora relacionada ao tema da boa-fé, esta alternativa não aborda diretamente o dever de mitigar perdas, mas sim a punição de condutas desleais.

Estratégia de Interpretação: Ao interpretar questões como essa, procure identificar o conceito principal mencionado e relacioná-lo com os princípios gerais do Direito Civil. Fique atento a palavras-chave que indicam o dever de agir ou omitir-se para evitar agravamento de danos.

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GABARITO: LETRA D

LETRA A – ERRADO: O instituto da supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo. A supressio é a outra face de outro instituto: a surrectio. Ela incide porque, ao mesmo tempo em que o credor perde um direito pela supressão, surge um direito para o devedor, o qual não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes.

Com base neste entendimento, o STJ já decidiu que “Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão, por liberalidade do ex-empregador e com assunção de custeio integral do serviço, não poderá ser excluído da cobertura do seguro”. STJ. 3ª Turma. REsp 1879503-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2020 (Info 680).

LETRA B – ERRADO: A boa-fé objetiva é uma cláusula geral de conteúdo principiológico que implica em um padrão de conduta (Standard comportamental), impondo que as partes ajam com lealdade, retidão, lisura e honestidade. É, pois, o alinhamento da conduta dos agentes a uma expectativa social, visando, com isso, que se frustre uma confiança legitimamente depositada.

Dentro de sua função de controle, a boa-fé objetiva veda o venire contra factum proprium. Em outras palavras, a teoria dos atos próprios, ou a proibição de venire contra factum proprium, protege a parte contra aquele que pretenda exercer uma conduta em contradição com o comportamento assumido anteriormente.

LETRA C – ERRADO: A teoria do adimplemento substancial (substantial performance) apregoa que, nos casos de prestação continuada, tendo o devedor cumprido com suas obrigações quase que na integralidade, sendo a mora insignificante ou quase irrelevante, não há que se falar em extinção da avença. Assim, a mora do devedor, sendo de escassa importância, não autoriza a resolução do contrato, por atentar ao princípio da boa-fé objetiva.

O objetivo desta teoria é preserva o negócio celebrado, impedindo a resolução contratual. Neste caso, vai apenas incidir outros efeitos jurídicos, como a cobrança da dívida e a possibilidade de se pleitear indenização por eventuais perdas e danos.

Com exemplo de aplicação, tem-se o Enunciado 371/CJF, segundo o qual “A mora do segurado, sendo de escassa importância, não autoriza a resolução do contrato, por atentar ao princípio da boa-fé objetiva”. Ou seja, nos contratos de seguro, sendo a mora do segurado de escassa importância, não pode o segurador eximir-se da responsabilidade de efetuar o pagamento da indenização.

a) à suppresio.

• Supressão de um direito contratual estabelecida diante de uma posição jurídica que transfigura uma verdadeira renúncia tácita daquele direito.

b) ao comportamento contraditório.

• Tem por escopo fazer com que as partes contratantes comportem-se de forma leal nas relações contratuais e obrigacionais, busca preservar a confiança e a segurança jurídica, a fim de proteger a expectativa gerada à contraparte a qual a manifestação de vontade foi direcionada.

c) ao adimplemento substancial.

• Ideia de que um contrato não pode ser resolvido em razão de descumprimento de pequena relevância.

d) ao dever de mitigar suas próprias perdas. (Gabarito)

d) Correta.

De acordo o princípio do Duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio dano), "a parte que invoca violações a um dever legal ou contratual deve proceder a medidas possíveis e razoáveis para limitar seu prejuízo. É consectário direto dos deveres conexos à boa-fé o encargo de que a parte a quem a perda aproveita não se mantenha inerte diante da possibilidade de agravamento desnecessário do próprio dano, na esperança de se ressarcir posteriormente com uma ação indenizatória, comportamento esse que afronta, a toda evidência, os deveres de cooperação e de eticidade".

(STJ, REsp 1.325.862/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe 10/12/2013)

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LETRA (D) CORRETA.

A “supressio” refere-se ao fenômeno da supressão de determinadas relações jurídicas pelo decurso do tempo. A “surrectio”, por sua vez, consagra o fenômeno inverso, ou seja, o surgimento de uma prática de usos e costumes locais. Assim, tanto a “supressio” como a “surrectio” consagram formas perda e aquisição de direito pelo decurso do tempo. O exemplo clássico citado pela doutrina é o do devedor que efetua, reiteradamente o pagamento da prestação em lugar diverso do estipulado no negócio jurídico. Nesse caso há uma presunção “juris tantum” (relativa) de que o credor a ele renunciou, baseado no princípio da boa-fé objetiva. Assim, se o devedor efetuar o pagamento em local diverso do previsto no contrato, de forma reiterada, surge o direito subjetivo de assim continuar fazendo (“surrectio”) – e o credor não poderá contrariá-lo, pois houve a perda do direito (“supressio”).