Considerando os aspectos relativos ao processo e às funções ...

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Q3170003 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando os aspectos relativos ao processo e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, à luz do Regimento Interno do TRF da 6.ª Região. 


A decisão que não conhece do feito ou que o julga prejudicado gera a prevenção do titular da relatoria. 

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