Acerca da Constituição do Estado de Santa Catarina .Art. 29...

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Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |

Q1314182 Legislação Estadual

Acerca da Constituição do Estado de Santa Catarina .Art. 29 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º — O servidor público estável só perderá o cargo:

EXCETO:

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Nenhuma das alternativas.

Todas as alternativas

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