A competência para processar e julgar, originariamente, man...

Gabarito: Altenativa C, nos termos do inciso II, a, do Art. 17 da Resolução n. 006/2003 – Regimento Interno do TJAP.

“Art. 17. À Secção Única compete:

(...)

II - processar e julgar, originariamente:

a)  mandado de segurança e habeas data, quando a autoridade informante for Juiz de Direito;”

Art. 17. À Secção Única compete:

I - representar ao Presidente ou ao Corregedor-Geral, conforme o caso, quando constatar em processo a prática de falta disciplinar por parte de Magistrado ou Serventuário;

II - processar e julgar, originariamente:

a) mandado de segurança e habeas data, quando a autoridade informante for Juiz de Direito;

b) habeas corpus, quando o coator for Juiz de Direito ou Membro do Ministério Público, ressalvadas as competências do Tribunal Pleno e da Justiça Eleitoral

c) ação rescisória não afeta à competência do Tribunal Pleno;

d) revisão criminal, ressalvada a competência do Tribunal Pleno;

e) pedido de desaforamento;

f) suspeição oposta a Juiz.