Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo admi...
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Q2205240
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o
9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
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