O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a iso...
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Q199121
Direito Constitucional
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Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
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O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.