Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgu...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.
Nos processos administrativos, é facultado à
Administração Pública agir contrariamente ao direito,
caso lhe seja conveniente.