A Lei Federal n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de lic...

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Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Biblioteconomia | CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Econômicas | CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Arquitetura | CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Psicologia | CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Estatística |

Q2412398 Direito Administrativo

A Lei Federal n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange, exceto:

os fundos especiais.

as autarquias, sociedades de economia mista e fundações de todas as naturezas.

os órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando no desempenho de função administrativa.

os órgãos do Poder Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

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