A solidariedade está definida no art. 896, parágrafo único, ...

Salvo situações expressas em lei, a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados não favorece ou prejudica aos demais.

Em regra, o pagamento por um dos obrigados não aproveita aos demais.

A solidariedade, segundo a lei em vigor, comporta benefício de ordem de forma absoluta.

Entende-se por interesse comum, de acordo com o código em vigor, a situação em que duas ou mais pessoas pratiquem o fato gerador da mesma obrigação tributária.

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal não são solidariamente obrigadas.