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Q221485 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal no 8.112/90, aos deficientes físicos é assegurado o direito
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Gabarito: "D"
Lei 8.112/90. Art. 5º. § 2
o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

ESSA QUESTÃO DEVE SER ANULADA., POIS É ATÉ 20% DAS VAGAS RESERVADAS E NÃO EXISTE NENHUMA ALTERNATIVA COM TAL DISCRIÇÃO. O QUE ACHAM?

Concordo com você Tereza, eu mesmo fiquei procurando a alternativa por causa desse até, só escolhi a "D" por ser a menos errada

A QUESTÃO MENCIONA " CONFORME A LEI 8112", POR ESSA RAZÃO TEM QUE RESPONDER SEGUINDO O QUE ELA DIZ.  NA CF CONSTA COMO ATÉ 20./. DAS VAGAS, MAS NA LEI 8112 CONSTA SOMENTE COMO 20./.

                               Luciane,

Você se enganou. Na verdade na lei 8112/90 diz:

 Art. 5º. § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

E na Constituição diz:

Art.37 , VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.



Portanto, realmente os colegas acima têm razão, pois a FCC deveria ter anulado essa questão.


 

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