A Constituição Federal consagra um sistema para o controle d...

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Q509554

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509554 Direito Constitucional

A Constituição Federal consagra um sistema para o controle das crises e dos estados de exceção, composto por normas jurídicas e informado por princípios norteadores, entre os quais se encontra o princípio

da legalidade constitucional ordinária, segundo o qual nenhuma medida pode afastar a legalidade ordinária, constitucionalmente garantida.

do controle político e judicial, segundo o qual as medidas de exceção são submetidas ao controle político do Congresso Nacional e do Poder Judiciário.

da perenidade, segundo o qual as medidas devem ser estáveis e duradouras, permanecendo por tempo indefinido, na ordem vigente.

da segurança nacional, segundo o qual as medidas de exceção, previstas na Constituição, devem ser submetidas ao controle das forças armadas.

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