A Lei nº 12.796/2013 alterou a Lei nº 9.394/1996 (LDB - Lei...

Alternativa Correta: A - I, II e III.

O tema central da questão é a Educação Infantil conforme estipulado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), alterada pela Lei nº 12.796/2013. Para resolver esta questão, é necessário ter conhecimento das disposições legais sobre a obrigatoriedade da educação infantil, a forma de avaliação e a carga horária mínima.

A seguir, vamos analisar cada uma das afirmações:

I. A educação infantil passa a ser obrigatória a partir dos 4 anos de idade, garantindo-se a matrícula gratuita na escola pública próxima à residência da criança.

Esta afirmação está correta. De acordo com a LDB, com a alteração introduzida pela Lei nº 12.796/2013, a educação infantil é obrigatória para crianças a partir dos 4 anos. Além disso, está garantido o direito à matrícula gratuita na escola pública mais próxima da residência.

II. A avaliação na educação infantil deve ser realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Esta afirmação também está correta. Segundo a LDB, a avaliação na educação infantil deve focar no acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção ou retenção. Isso significa que a transição para o ensino fundamental não depende de aprovação ou reprovação na educação infantil.

III. A carga horária mínima anual da educação infantil é de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.

Esta afirmação é correta. A LDB estabelece que a carga horária mínima para a educação infantil deve ser de 800 horas anuais, distribuídas em pelo menos 200 dias de atividades educacionais.

Portanto, todas as afirmações (I, II e III) estão corretas, justificando a escolha da Alternativa A como a correta.

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Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;   (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;   (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)