De acordo com a atual redação do Código de Defesa do Consumi...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do conceito de superendividamento conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Legislação Aplicável: O conceito de superendividamento foi introduzido no CDC com a Lei nº 14.181/2021, que alterou o código para incluir mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural.

Explicação do Tema Central: O superendividamento refere-se à situação em que o consumidor, mesmo querendo pagar suas dívidas, não consegue fazê-lo sem comprometer o que é chamado de mínimo existencial, que são os recursos necessários para uma vida digna.

Exemplo Prático: Imagine um consumidor que possui diversas dívidas de cartão de crédito, empréstimos e financiamentos. Mesmo com renda, ele não consegue honrar todos os compromissos sem deixar de pagar por necessidades básicas como alimentação e moradia.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque descreve precisamente a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural de boa-fé pagar suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem afetar seu mínimo existencial. Essa definição está alinhada com o que foi estabelecido na atualização do CDC.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta porque menciona que o superendividamento se refere à situação em que o patrimônio é inferior às dívidas, o que não é o foco da legislação atual, que considera a capacidade de pagamento sem comprometer o mínimo existencial.

Alternativa B: Incorreta porque exclui as dívidas exigíveis ao mencionar apenas as vincendas, o que contraria a definição que inclui ambos os tipos de dívidas.

Alternativa D: Incorreta porque menciona a possibilidade de superendividamento para pessoas jurídicas, o que não é contemplado pela legislação, que se aplica apenas a consumidores pessoas naturais.

Alternativa E: Incorreta por razões semelhantes à alternativa A, além de incluir pessoas jurídicas, o que não é compatível com a legislação.

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O Gabarito correto é C, no tipo de prova 4

O gabarito correto é letra C, nos termos do artigo 54-A § 1º do CDC: Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

GABARITO LETRA C

O CDC recentemente foi alterado pela Lei nº 14.181/2021. Essa lei objetiva evitar o chamado superendividamento.

O que é superendividamento?

Ocorre o superendividamento quando...

- o consumidor pessoa física

- que está de boa-fé

- não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo (exigíveis e vincendas)

- sem comprometer o seu mínimo existencial.

O superendividamento pode ser ativo ou passivo.

Ativo: É aquele consumidor que se endivida voluntariamente.

Esta categoria se divide em duas subespécies:

a) superendividado ativo consciente: é aquele que, de má-fé, contrai dívidas convicto de que não poderá pagá-las, com intenção deliberada de fraudar os credores.

b) superendividado ativo inconsciente: é aquele que agiu impulsivamente, de maneira imprevidente e sem malícia, deixando de fiscalizar seus gastos

Passivo: O superendividado passivo é aquele que se endivida em decorrência de fatores externos chamados de “acidentes da vida”, tais como desemprego; divórcio; nascimento, doença ou morte na família; necessidade de empréstimos; redução do salário; etc.

mas também não pode se da o endividamento de má fe? Ativo consciente...

não entendi essa questao.

GABARITO: C

Art. 54-A, § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.