Segundo as disposições da Lei n.o 12.378/2010, julgue o item...

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Q2205264

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-TO Prova: Quadrix - 2023 - CAU-TO - Assistente Administrativo |

Q2205264 Arquitetura

Segundo as disposições da Lei n.^o 12.378/2010, julgue o item.

A declaração do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de não pagamento de multas por violação da ética, após o regular processo administrativo, constitui título executivo judicial.

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