O Decreto n.º 10.833/2021 alterou uma série de dispositivos ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |
Q2163801
Direito Ambiental
O Decreto n.º 10.833/2021 alterou uma série de dispositivos do
Decreto n.º 4.074/2002, passando a prever que as embalagens
rígidas de agrotóxicos deverão apresentar, de forma indelével e
irremovível, em local de fácil visualização, a advertência com a
expressão