Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 1...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281639
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurso, às sanções administrativas e aos efeitos dos recursos administrativos.
Caso não caiba recurso do ato administrativo, o interessado poderá manejar pedido de reconsideração.
Caso não caiba recurso do ato administrativo, o interessado poderá manejar pedido de reconsideração.