No que se refere às visitas a adolescente infrator em cumpr...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |
Q1066144
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que se refere às visitas a adolescente infrator em
cumprimento de medida socioeducativa de
internação, é garantido ao adolescente o direito de
receber visita dos filhos: