No âmbito do orçamento público, as adequações das dotações o...

Alternativa correta: E - Créditos Adicionais

No contexto do orçamento público, as adequações das dotações orçamentárias referem-se às modificações ou ajustes nas verbas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Essas alterações são necessárias para adaptar o orçamento às novas necessidades que surgem ao longo do ano fiscal.

Os Créditos Adicionais são o instrumento legal através do qual essas adequações são realizadas. Eles permitem aumentar ou criar novas dotações durante a execução do orçamento, respeitando a legislação vigente. Existem três tipos de créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa E está correta porque os Créditos Adicionais são exatamente o mecanismo usado para ajustar as dotações orçamentárias ao longo do ano fiscal, permitindo que o orçamento continue a ser eficaz e funcional perante as mudanças de cenário econômico e administrativo.

Análise das alternativas incorretas:

A - Emendas partidárias: Apesar de emendas poderem alterar o orçamento durante sua elaboração, no contexto de adequações durante a execução orçamentária, elas não são o instrumento utilizado. As emendas são propostas feitas por parlamentares, não servem para ajustes contínuos ao longo do ano.

B - Exceções ao princípio do orçamento bruto: O princípio do orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas devem ser apresentadas em seus valores totais, sem deduções. Não está relacionado com ajustes das dotações orçamentárias.

C - Cancelamentos de despesas: Embora o cancelamento de despesas possa liberar recursos, ele não é o meio de adequar dotações. O cancelamento é uma ação específica e não o processo de ajuste orçamentário em si.

D - Exceções ao princípio da anualidade: A anualidade refere-se à validade do orçamento por um ano fiscal. As exceções a esse princípio não são o mecanismo para adequações de dotações orçamentárias, mas sim condições que permitem o uso de recursos em anos subsequentes.

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GABARITO E.

A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É FEITA POR MEIO DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

Uma vez definido o objeto que se quer contratar e estimado o seu valor total, é necessário verificar se há orçamento disponível para a contratação. A indisponibilidade orçamentária frente aos valores estimados pode levar o órgão a concluir pela inviabilidade da contratação.

Com isso, a determinação do procedimento necessário para adequação orçamentária dependerá da situação da LOA . Ou seja, o primeiro passo da adequação orçamentária é verificar localmente a situação específica do ente, isso é: 1) se o ente não previu nenhum recurso na LOA; 2) se o ente federativo previu o recurso e ele é inferior ao repassado pela União; 3) se o ente federativo previu o recurso e ele é superior ao repassado pela União ou 4) se o ente federativo previu o recurso e é igual ao repassado pela União.

A partir de então haverá a definição de como o ente deverá realizar a adequação da sua Lei Orçamentária Anual mediante a abertura de créditos adicionais. Os créditos adicionais classificam-se em:

Suplementares: créditos destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente;

Especiais: créditos destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

Extraordinários: créditos destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, perturbação grave da ordem pública ou calamidade pública.

FONTES:

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/cartilhaGESTORES_ORCAMENTO_0702.pdf

https://www.tcu.gov.br/arquivosrca/001.003.011.050.htm