Em se tratando dos direitos individuais das crianças e dos ...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029253
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em se tratando dos direitos individuais das crianças e
dos adolescentes, o ECA prevê que nenhum adolescente
será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato
infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Há, ainda, um outro critério definidor da privação da liberdade, como prescreve o
art. 110, ou seja, nenhum adolescente será privado de
sua liberdade
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