Sobre a Lei nº 8.142/1990, marque a alternativa CORRETA:

A alternativa D é a correta.

A questão aborda a Lei nº 8.142/1990, que é fundamental para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, enfatizando a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde. Este tema é crucial para entender a organização e a gestão do SUS, assim como a importância dos Conselhos e Conferências de Saúde como instâncias colegiadas que promovem a participação social.

Justificativa da alternativa correta:

D - A alternativa afirma que o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde como instâncias colegiadas, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo. Isso está correto, pois a Lei nº 8.142/1990 estabelece essas duas instâncias como fundamentais para a participação da comunidade e a gestão compartilhada, garantindo que a população tenha voz nas políticas de saúde.

Análise das alternativas incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque a Lei nº 8.142/1990 não diz que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ser alocados unicamente para despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde e seus órgãos. Os recursos do FNS são destinados a apoiar as ações e serviços de saúde em geral, não se limitando apenas ao Ministério da Saúde.

B - Esta alternativa está incorreta porque tanto o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) quanto o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) têm representação no Conselho Nacional de Saúde. A participação desses conselhos é essencial para garantir a integração entre as esferas estadual e municipal na gestão do SUS.

C - Esta alternativa está incorreta porque as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde têm suas normas e organização definidas em regimento próprio, mas não são aprovadas exclusivamente pelo Poder Legislativo. Na verdade, a participação do Poder Executivo e das instâncias colegiadas é essencial para que essas normas sejam estabelecidas.

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Gabarito: Letra D.

A) O erro esta em afirma "unicamente".

B) "§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde."

C) "§ 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho."

D) "Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a , contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde; e

II - o Conselho de Saúde."