O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que e...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1066147 Psicologia
O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei, é a definição, prevista na Lei n° 12.594/2012, de:
Alternativas