Julgue o item que se segue.A lei poderá exigir que a prova ...

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Q2546906 Direito Tributário

 Julgue o item que se segue.


A lei poderá exigir que a prova da quitação de tributos seja feita por meio de certidão negativa; documento expedido em face de requerimento do interessado, com todas as informações necessárias à “identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade”, ao lado do período a que se refere o pedido.

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