Os tratados e convenções internacionais sobre direitos human...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514759 Direitos Humanos

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às

normas constitucionais originárias.

súmulas vinculantes.

leis ordinárias.

leis complementares.

emendas constitucionais.

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