Julgue o item que se segue.A competência tributária pode se...

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Q2546909 Direito Tributário

 Julgue o item que se segue.


A competência tributária pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. Isso implica que a revogação não depende de um procedimento legal específico, podendo ser feita de forma arbitrária.

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