No âmbito da administração pública, encontra-se o famigerad...

A doutrina é tranquila em apontar como características ou atributos do poder de polícia:

- discricionariedade;

- coercibilidade; e

- autoexecutoriedade.

Neste sentido, por exemplo, a linha defendida por Rafael Oliveira:

"O poder de polícia possui as seguintes características (ou atributos): discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade."

A Banca, todavia, inseriu um quarto atributo, qual seja, a prescrição. Esta linha não é comum e causa uma certa estranheza. Não discordamos de que o exercício do poder de polícia, em sua faceta punitiva, submete-se a prazo prescricional (Lei 9.873/99). Todavia, daí a entender que neste ponto residiria um novo atributo constitui pensamento bastante inovador, por assim dizer...

Feitas as considerações acima, conclui-se que a única opção que pode ser apontada como aceitável é aquela contida na letra E.


Gabarito do professor: E