Os bens públicos fazem parte da administração pública, porta...

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Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Almoxarifado |

Q2666209 Direito Administrativo

Os bens públicos fazem parte da administração pública, portanto é por meio deles que se integram ao patrimônio da Administração Pública direta e indireta no Brasil. O uso particular de qualquer bem público é determinado como? E definido por?

Passivo/Portaria.

Permito/Ato Normativo.

Vedado/Lei.

Proibido/Ato Normativo.

Vedado/Portaria.

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Em relação aos bens públicos, não é possível sustentar:
Assinale a alternativa que se refere a um bem público de uso comum.

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