Com relação à Gestão do Patrimônio Público, conforme estabel...
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Ano: 2010
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
CIENTEC-RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Contador |
Q78209
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Gestão do Patrimônio Público, conforme estabelece a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observe as seguintes afirmativas:
I - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central? as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
II - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
III - As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, poderão ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
IV - A empresa controlada pelo Setor Público incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
Marque a alternativa abaixo que julga CORRETAMENTE os itens
supramencionados.
I - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central? as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
II - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
III - As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, poderão ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
IV - A empresa controlada pelo Setor Público incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
Marque a alternativa abaixo que julga CORRETAMENTE os itens
supramencionados.
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