A competência constitucional para legislar sobre orçamento é

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Q584714

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584714 Direito Constitucional

concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.

privativa dos Estados, podendo ser suplementada pelos Municípios.

concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

privativa da União.

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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