Tendo em vista a Convenção Internacional sobre o Comércio d...

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Q2470624 Meio Ambiente
Tendo em vista a Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Fauna e Flora em Perigo de Extinção, cada licença de exportação conterá a informação especificada em modelo padrão, de acordo com a legislação federal e só poderá ser usada para exportação, dentro de um período de:
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A alternativa correta é B - 6 meses.

Explicação:

A questão aborda a Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Fauna e Flora em Perigo de Extinção, também conhecida pela sigla CITES. Esta convenção tem como principal objetivo assegurar que o comércio internacional de espécimes de animais e plantas selvagens não ameace a sobrevivência deles.

Para regulamentar esse comércio, a CITES exige a emissão de licenças específicas para a exportação e importação de espécies listadas em seus anexos. Cada licença de exportação deve conter a informação especificada em um modelo padrão, conforme a legislação federal de cada país signatário.

É fundamental para a preservação das espécies que essas licenças tenham uma validade bem definida, para garantir o controle e a fiscalização efetiva do comércio. Assim, segundo a convenção, cada licença de exportação pode ser usada para exportação dentro de um período de 6 meses a partir da data de emissão.

Esta informação é crucial para aqueles que trabalham com a regulamentação e fiscalização do comércio de fauna e flora, bem como para os candidatos a concursos públicos que precisam dominar os aspectos legais e as políticas públicas relacionadas ao meio ambiente.

Resumo:

A validade das licenças de exportação para espécies em perigo de extinção, conforme a CITES, é de 6 meses. Esta medida visa assegurar um controle rigoroso sobre o comércio dessas espécies, protegendo-as de ameaças que possam surgir devido a práticas não regulamentadas.

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Art 9º, § 2o No caso de serem estabelecidas as cotas previstas no parágrafo anterior, as Licenças CITES de importação

somente poderão ser concedidas por um período não superior a seis meses, ficando o importador isento de apresentar,

previamente, a Licença de exportação citada no caput deste artigo.

DECRETO No 3.607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000.

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