Analise as assertivas que tratam sobre o Direito Constituci...

Vamos analisar cada uma das assertivas para determinar qual delas está correta de acordo com o Direito Constitucional.

Assertiva I: "A Constituição Federal de 1988 permite a prisão civil por dívida, inclusive para devedores de impostos."

Essa assertiva está incorreta. De acordo com o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988, a prisão civil por dívida é permitida apenas nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. Portanto, não é permitida a prisão civil por dívida de impostos.

Assertiva II: "Os municípios não têm autonomia para elaborar suas próprias leis, devendo seguir exclusivamente as normas estabelecidas pela União e pelos Estados."

Essa assertiva também está incorreta. A Constituição Federal, no artigo 18, garante autonomia aos municípios, permitindo que eles elaborem suas próprias leis, desde que respeitem a Constituição e as leis gerais da União e dos Estados.

Assertiva III: "O Direito Constitucional serve para estabelecer a estrutura e os princípios fundamentais de um Estado."

Esta assertiva está correta. O Direito Constitucional é, de fato, responsável por definir a estrutura do Estado, estabelecendo as normas básicas que regem a organização política e os direitos fundamentais dos cidadãos. Ele serve como base para todas as outras leis e é fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Alternativa correta: C - Apenas a assertiva III está correta.

Agora que analisamos cada assertiva, podemos concluir que a única correta é a assertiva III, que trata adequadamente da função do Direito Constitucional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa C

Item I- A única prisão civil no ordenamento juridico brasileiro atualmente, é a pelo não pagamento de pensão alimenticia, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal.

Item II- Os Municipios, são entes federativos, dotados de autonomia para se auto-organizar, auto-legislar, auto-administrar e, auto-governar,

Item III- De fato, o direito constitucional serve para estabelecer a estrutura e os pricípios fundamentais de um Estado, onde ainda que estes sejam dotados de autonomia para criarem suas proprias Constituições, não podem afrontar os principios expostos na CF.

Qualquer erro, só avisar.

Talvez meu comentário possa soar "exigente demais" a alguns, mas quero apenas tratar a banca do concurso como o mesmo rigor com que nós, candidatos, somos tratados. Vejamos:

Em minha modesta visão, entendo que "estabelecer a estrutura e os princípios fundamentais de um Estado" é algo que cabe à Constituição. Ao Direito Constitucional, como disciplina jurídica, cabe a análise ou o estudo das normas constitucionais.

Última observação: a palavra "princípio" está grafada incorretamente no item III.

Segue abaixo a explicação:

I - ERRADA

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

II - ERRADA

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica...

III - CORRETA

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Os municípios têm autonomia para elaborar suas próprias leis, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Essa autonomia legislativa permite que os municípios criem leis locais que atendam às suas necessidades específicas, desde que respeitem os princípios e limites estabelecidos pela Constituição Federal e pelas constituições estaduais. Essa capacidade de autolegislação é uma expressão do princípio federativo, que garante a descentralização do poder e a autonomia dos entes federativos

Gab: C

Apenas lendo você já identifica oque está errado