De acordo com o parágrafo único do art, 200 da Lei Estadual ...

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Q2411851 Legislação Estadual

De acordo com o parágrafo único do art, 200 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e suas alterações, O que acontecerá quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal?

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