Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1278052 Direito Administrativo
Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF‐BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte.
O CREF‐BA tem regime de direito público, que poderá ser sem fins lucrativos, com sede e foro em Salvador‐BA.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A autarquia é ente da Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de Direito Público e com autonomia financeira e administrativa, criada por lei específica para desempenhar atividades típicas de Estado. São exemplos de autarquias: o INSS, o INCRA, o Banco Central, as Agências Reguladoras, os Conselhos de Fiscalização Profissional...

Por exercerem funções típicas de Estado, as autarquias não podem praticar atividades econômicas, ou seja, com fins lucrativos.

O Estado só pode desempenhar atividade econômica por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, nos termos do Artigo 173 da Constituição Federal de 1988.

Art. 173, CF/88: Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre [...]

Assim, o erro está no verbo “poderá", quando deveria ser “deverá".


BA tem regime de direito público, que poderá ser sem fins lucrativos, com sede e foro em Salvador‐BA. 


Resposta correta: ERRADO

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

O erro é no "poderá" enquanto deveria ser "deverá"?.

O CREF‐BA tem regime de direito público, que poderá ser sem fins lucrativos, com sede e foro em Salvador‐BA.

Uma das características das autarquias é ser sem fim lucrativo. Não seria certo dizer PODERÁ.

Por ser Autarquia e ser criada com a finalidade de prestar funções típicas de governo, teoricamente ela sempre será sem fins lucrativos, o que tornou a questão incorreta foi o termo empregado PODERÁ.

Errei por causa desse "poderá".

De qualquer forma é uma questão dúbia, embora sabendo da fama da Quadrix em fazer questões assim, é difícil engolir, pois se negar o "PODERÁ" (mesmo sabendo que o correto é DEVERÁ), então pode-se afirmar que não poderá, oras, duas interpretações, tipo loteria!!!

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo