Os orçamentos anuais esgotam as autorizações para a arrecada...
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Orçamento Público: É importante entender que os orçamentos anuais não limitam a arrecadação de receitas até um valor máximo predeterminado. Eles são uma previsão de receitas e despesas, mas não impedem que o governo arrecade mais do que o estimado inicialmente. Se a previsão de receita for atingida antes do final do período, o governo não é proibido de continuar arrecadando. Isso significa que os contribuintes ainda podem cumprir suas obrigações tributárias, independentemente das estimativas iniciais do orçamento.
Exemplificando: Imagine um contribuinte que deseja pagar um imposto e o governo já alcançou a previsão de arrecadação. Não haverá uma situação em que o contribuinte será impedido de realizar o pagamento. O governo continua autorizado a receber os tributos devidos.
Portanto, a afirmação de que os orçamentos anuais esgotam as autorizações para a arrecadação de todas as receitas dentro de um determinado período está incorreta.
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Imagina um orçamento cuja previsão de receita seja X e o governo arrecade X antes do fim do exercício. A partir daí o Governo está desautorizado a arrecadar mais receita? Ou seja, o contribuinte, ávido em pagar suas obrigações para com o Estado, será cerceado desse "direito" prazeroso?
_ Senhor, sinto muito em lhe informar, mas você não poderá pagar este imposto.
_ Ah, moço, deixa! É rapidinho. É só pegar o dinheiro e me dar o recibo.
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