Os orçamentos anuais esgotam as autorizações para a arrecada...

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Q313268 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao orçamento público, julgue os próximos itens.
Os orçamentos anuais esgotam as autorizações para a arrecadação de todas as receitas e para a realização de todas as despesas dentro de um determinado período.
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Orçamento Público: É importante entender que os orçamentos anuais não limitam a arrecadação de receitas até um valor máximo predeterminado. Eles são uma previsão de receitas e despesas, mas não impedem que o governo arrecade mais do que o estimado inicialmente. Se a previsão de receita for atingida antes do final do período, o governo não é proibido de continuar arrecadando. Isso significa que os contribuintes ainda podem cumprir suas obrigações tributárias, independentemente das estimativas iniciais do orçamento.

Exemplificando: Imagine um contribuinte que deseja pagar um imposto e o governo já alcançou a previsão de arrecadação. Não haverá uma situação em que o contribuinte será impedido de realizar o pagamento. O governo continua autorizado a receber os tributos devidos.

Portanto, a afirmação de que os orçamentos anuais esgotam as autorizações para a arrecadação de todas as receitas dentro de um determinado período está incorreta.

Gabarito: Errado

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Comentários

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Questão hilária ou eu não entendi.
Imagina um orçamento cuja previsão de receita seja X e o governo arrecade X antes do fim do exercício. A partir daí o Governo está desautorizado a arrecadar mais receita? Ou seja, o contribuinte, ávido em pagar suas obrigações para com o Estado, será cerceado desse "direito" prazeroso?
_ Senhor, sinto muito em lhe informar, mas você não poderá pagar este imposto.
_ Ah, moço, deixa!  É rapidinho. É só pegar o dinheiro e me dar o recibo.
Gabarito: Errado
creio que a pegadinha esteja na palavra "esgotam", ja que o orcamento anual pode ser alterado em situacoes especificas (excesso de arrecadacao, abertura de creditos adicionais, etc).
A questão está se referindo à existência de receitas e despesas fora do orçamento, o que é falso, já que existem receitas e despesas extraoçamentárias, que estão fora do oçamento. Portanto, não esgotam as autorizações para a arrecadação de todas as receitas e para a realização de todas as despesas.
Os orçamentos não esgotam as autorizações para a arrecadação, haja vista que se houver excesso de arrecadação poder-se-á utilizar as autorizações para suplementar as dotações orlamentárias através de créditos adicionais (suplementares ou especiais) que por conseguinte, pelo princípio do equilíbrio orçamentário, poder-se-á aumentar as despesas fixadas na LOA.
A  questão se refere ao regine em que se submetem as receitas e despesas, receita regime de caixa, pois estas são estimadas, portanto se esgotam dentro do exercício financeiro, agora as despesas regem-se pelo regime de competência e serão assim processadas, não importando em qual exercício forem pagas pertencerão ao exercício de sua competÊncia.

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