Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos in...
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Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Provas:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado
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IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |
Q1739496
Direito Constitucional
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos
ao patrimônio nacional é de competência: