Considerando as idéias do texto acima, julgue o item a segui...

Alternativa correta: E - errado

A questão aborda o papel da legislação educacional brasileira, especificamente as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM) e os Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (PCNEM), em relação à liberdade de ensino nas instituições privadas.

Inicialmente, é importante entender que a Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de ensino. O artigo 206, inciso II, da Constituição estabelece que o ensino será ministrado com base no "pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas" e na "liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber".

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n.º 9.394/1996, que regulamenta a educação no Brasil, também reforça esse princípio. De acordo com o artigo 3º da LDB, o ensino será ministrado com base, entre outros princípios, no "pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas" (inciso III) e na "liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber" (inciso II).

Portanto, a afirmação de que "o ensino na iniciativa privada tem sua liberdade restringida constitucionalmente, o que foi ratificado na LDB e nos PCN" está incorreta. Na verdade, tanto a Constituição quanto a LDB garantem a liberdade de ensino, inclusive para a iniciativa privada.

As Diretrizes Curriculares Nacionais e os Parâmetros Curriculares Nacionais são documentos orientadores que visam garantir a qualidade e a coerência do ensino no Brasil, mas não têm o objetivo de restringir a liberdade de ensino das instituições privadas. Eles estabelecem parâmetros e diretrizes que devem ser seguidos para assegurar um padrão mínimo de qualidade, mas respeitam a autonomia das escolas na escolha de métodos e conteúdos pedagógicos.

Assim, a alternativa correta é a letra E - errado, pois a premissa de que a liberdade de ensino na iniciativa privada é restringida pela Constituição, LDB e PCN é equivocada. A legislação busca garantir a liberdade e pluralidade no ensino, respeitando a autonomia das instituições.

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Errado.

Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no .

Acho que expressão apropriada seria regulamentada e não restringida.