Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física d...
Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF‐BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte.
O CREF‐BA, como qualquer outra autarquia federal,
poderá ser extinto por meio de lei de iniciativa do chefe
do Poder Executivo.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (4)
- Comentários (11)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
• Autarquias:
Segundo Carvalho Filho (2020) a autarquia se refere à pessoa jurídica de direito público, que integra a Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, sem caráter econômico.
- Conceito legislativo: artigo 5º, I, do Decreto-lei nº 200 de 1967.
- Criação e extinção:
- Criadas por lei;
- Personalidade jurídica própria;
- Capacidade de autoadministração;
- Especialização dos fins ou atividades;
- Sujeição a controle ou tutela.
Gabarito: CERTO, com base no artigo 37, XIX, da Constituição Federal de 1988. De acordo com o princípio da simetria das formas jurídicas, a forma de nascimento dos institutos jurídicos deve ser a mesma de extinção, como as autarquias são criadas por lei, devem ser extintas por lei.
"Artigo 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gab. Correta
CF, Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Criada por lei específica (também deve ser extinta por lei específica em respeito à simetria das formas, não se aplicando as formas de extinção do Direito Civil nem a Lei de Falências – Lei no 11.101, de 2005); A lei de criação é de competência privativa do Presidente da República no âmbito federal e, por paralelismo, dos Chefes dos Poderes Executivos dos Estados, DF e Municípios.
Fonte: Estratégia.
Não podemos esquecer a hipótese de criação ou extinção de uma autarquia vinculada ao Poder Legislativo, ou vinculada ao Poder Judiciário. Nesses casos, a iniciativa da lei respectiva não será, por óbvio, do Chefe do Poder Executivo, mas, sim, do Poder correspondente, a que estiver vinculada a entidade.
Princípio do paralelismo das formas dentro do direito administrativo:]
Criou por lei específica / Extingue por lei específica
O CREF‐BA, como qualquer outra autarquia federal, poderá ser extinto por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Está correto.
Uma autarquia é criada por lei e em razão disso, só pode ser extinta por lei. Essa prerrogativa (criação e extinção de autarquias) é de competência privativa dos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente da República, Governadores e Prefeitos).
Criou por lei/ extingue por lei, conforme disse o Matheus
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos