Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1278056
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Provas em Espécie , Prova Pericial , Sujeitos da Relação Processual , Dos Auxiliares da Justiça
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Secretária Executiva |
Q1278056 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF‐BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte.


O CREF‐BA possui privilégios processuais, devendo pagar apenas honorários periciais antes de vencida a ação.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.

Vejamos o que diz o art. 91, §1º do CPC:

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

Há também que se mencionar a Súmula 232 do STJ:

Súmula 232 STJ. A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.



Diante do exposto, resta claro que honorários periciais podem ser pagos de forma antecipada pela Fazenda Pública (uma exceção à regra de que a Fazenda não deve antecipar despesas processuais).


GABARITO DO PROFESSOR: CERTO


Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Não entendi a redação, rsrs.

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. (regra)

§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

Conforme citado abaixo, no art. 91 Parág. 1º, PODERÃO ser adiantadas e ainda precisa ter previsão orçamentária... Gabarito muito louco!

Cada banca tem um perfil. Tem que ficar atento!!!! Gabarito, a meu ver, DUVIDOSO!

Essa Quadrix fuma maconha, só pode !!!

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas