Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial de im...

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Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077495 Direito Administrativo

Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial de improbidade administrativa, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa correta:

Apenas as pessoas autorizadas por lei poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, poderá ser sigilosa quanto ao seu representante

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei

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