Sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinal...

Vamos analisar a questão e entender por que a alternativa correta é a D.

A alternativa D é a assertiva errada. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais ou responsáveis têm o direito de ter ciência do processo pedagógico e também de participar da definição das propostas educacionais. O texto da alternativa sugere que os pais são dispensados dessa participação, o que está incorreto. O ECA promove a participação ativa dos pais na vida escolar, visando a integração e colaboração entre família e escola.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão corretas:

A) O ECA realmente garante direitos fundamentais às crianças e adolescentes, incluindo o direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o direito de ser respeitado por seus educadores e o direito de contestar os critérios avaliativos. Esses direitos são essenciais para garantir uma educação justa e respeitosa.

B) Esta alternativa está correta ao definir os termos "criança" e "adolescente" de acordo com o ECA. Criança é considerada a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

C) O ECA pode ser aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade em casos específicos previstos em lei. Esta aplicação excepcional visa proteger jovens que se encontram em situações de vulnerabilidade, mesmo após atingirem a maioridade.

Portanto, a alternativa D é a incorreta nesta questão.

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Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais