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Q1875712 Direito Constitucional

estão autorizadas a fazer tudo desde que a lei não proíba.

só estão autorizadas a fazer aquilo que está previsto em lei.

só podem fazer algo quando ato normativo legal ou infralegal expressamente permitir.

estão, em princípio, proibidas a fazer tudo, podendo um decreto regulamentar presidencial permitir a atuação individual.

não podem ser obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de ato normativo legal ou infralegal.

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