Assinale a opção que apresenta a denominação do instrumento ...

GABARITO: Letra C

Art. 2º VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; 

VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; 

VIII - termo de fomento: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pelas organizações da sociedade civil, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as e 

VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; 

O gabarito correto é a alternativa C - Termo de colaboração, e explico o motivo:

1. Termo de Colaboração:

• Utilizado quando a iniciativa da proposta parte da administração pública.
• Envolve transferência de recursos financeiros.
• Está destinado à consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

1. Termo de Fomento:

• Utilizado quando a iniciativa da proposta parte da organização da sociedade civil (OSC).
• Envolve transferência de recursos financeiros.
• Também busca atender finalidades de interesse público e recíproco.

1. Acordo de Cooperação:

• Utilizado em parcerias que não envolvem a transferência de recursos financeiros, independentemente de quem propôs a iniciativa.

1. Convênio:

• Embora utilizado em alguns casos no passado, o convênio não é o instrumento adequado para formalizar parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014.

1. Termo de Parceria:

• Instrumento específico utilizado por OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), regidas pela Lei nº 9.790/1999, e não pela Lei nº 13.019/2014.

A questão pede o instrumento para parcerias propostas pela administração pública que envolvem a transferência de recursos financeiros. De acordo com a Lei nº 13.019/2014, o instrumento correto é o termo de colaboração, por isso a alternativa correta é C.