Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei Municipal n° 13....

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Q584735

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584735 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei Municipal n° 13.278/2002, a competência para autorizar a abertura de procedimento licitatório será

do gestor público nomeado para essa função em cada órgão municipal da Administração direta ou na indireta, não podendo ser delegada.

do chefe da repartição pública interessada, seja na Administração direta ou na indireta, não podendo ser delegada.

dos Secretários Municipais ou de autoridades de nível equivalente na Administração indireta, autárquica e fundacional, podendo ser delegada.

do Prefeito Municipal na Administração direta ou dos Superintendentes na Administração indireta, autárquica e fundacional, podendo ser delegada.

do Prefeito Municipal na Administração direta ou dos Superintendentes na Administração indireta, autárquica e fundacional, não podendo ser delegada.

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