A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alteraçõe...

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

GABARITO:    A 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm

Letra (a)

De acordo com a L9784:

a) Certo. Art. 3º, II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;  (b)

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;  (c)

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

d) Art. 3º, I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

e) Art. 3º, IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

a questão fez uma mistura de direito e deveres, porem pede a que fala de direito.

A) correta.

B) expor os fatos conforme a verdade(dever) e apresentar documentos antes da decisão.

C) não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas(dever)

D) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores (direito)e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé(dever). 

E) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado (direito) e expor os fatos conforme a verdade (dever). 

Outra questão misturando os Direitos e Deveres dos Administrados. Por isso a necessidade de gravá-los. Não tem escapatória.

Que banca idiota... 

A questão pede apenas direitos, não os deveres!