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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Eletricista/Monitor de Menores |

Q3118466 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca:

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Fazer promoção pessoal usando os bens do município.

Instituir ou aumentar tributos sem estabelecimento de lei.

Contrair empréstimos externos.

Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

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