No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Pr...

o Ministério Público é o titular exclusivo de todos os tipos de ação penal, dependendo, porém, nos casos de ação penal privada, de anuência do ofendido para o início do processo crime.

nos crimes de ação penal pública condicionada, uma vez oferecida a representação, esta se torna irretratável.

nas ações penais privadas, vindo o ofendido a falecer, o processo crime será declarado extinto.

o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública, dependendo, porém, nos casos previstos em lei, da representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, ou de requisição do Ministro da Justiça.

o Ministério Público poderá ingressar com a ação penal privada se o ofendido ou seu representante legal não o fizerem no prazo de 06 (seis) meses.